Portaria SRE 65/2023 digitaliza e detalha o procedimento para transferência de créditos. O reconhecimento de interdependência entre empresas é um requisito importante para a transferência de crédito acumulado de ICMS em São Paulo.…
Descubra como garantir seus créditos de ICMS antes que prescrevam e evite perdas financeiras. Créditos de ICMS na reforma tributária exigem atenção imediata: esperar a transição completa pode fazer sua empresa perder valores por…
As multas contratuais estão presentes em praticamente todas as relações negociais: compra e venda de imóveis, contratos empresariais, prestação de serviços, locações, franquias, fornecimento e até acordos particulares. Em regra,…