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Nova norma da Receita sobre multa beneficia empresas

  • Autor do post:freireeburkartadv
  • Última modificação do post:março 12, 2026

A Receita Federal esclareceu em nova norma as regras para a exclusão de multas sobre imposto devido após derrota do contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto…

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Contrato não é só papel: como alinhar o contrato à operação real da empresa

  • Autor do post:bruno-burkart
  • Última modificação do post:março 24, 2026

No ambiente empresarial, contratos costumam ser vistos como uma formalidade necessária para iniciar uma relação comercial. Assina-se o documento, arquiva-se uma cópia e a operação segue seu curso. No entanto,…

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ITBI em discussão no STF pode mudar estratégia de criação de holding

  • Autor do post:bruno-burkart
  • Última modificação do post:março 24, 2026

A discussão sobre o custo tributário na constituição de holdings patrimoniais pode ganhar um novo rumo nos próximos dias. O Supremo Tribunal Federal pautou o julgamento do Tema 1348, que…

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