Com a edição do Código de Processo Civil de 2015, criou-se grande expectativa acerca da possibilidade do “trânsito em julgado por capítulos”, disciplinado por meio do artigo 356 do novo…
A contabilidade tributária é um ramo da ciências contábeis que tem como objetivo assegurar a integridade e compliance das informações enviadas para o governo a fim de garantir a conformidade da legislação…
Simplificadamente, o crédito tributário nada mais é do que a própria obrigação tributária principal, formalizada pelo lançamento, ou seja, tornada líquida e Certa pelo lançamento.Da conceituação presente no parágrafo anterior…