O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/23 estabelece que os juros moratórios serão reduzidos na mesma proporção da multa perdoada por programas de renegociação (como o Refis) ou por transação…
Entidade acompanha temas de interesse do setor. Debates organizados por frentes parlamentares começaram nesta semana. Em paralelo aos grupos de trabalho (GTs) instituídos pelo governo para discutir a regulamentação da Reforma…
Para Fachin, amici curie não têm legitimidade para opor embargos de declaração no caso concreto.Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, não conhecereram dos embargos de declaração contra…