A Emenda Constitucional 132/2023 faz mais do que reformar os tributos incidentes sobre consumo no Brasil. Ela introduz, no texto constitucional, princípios a serem seguidos pelo legislador positivo, que fixam…
Por Lu Aiko Otta e Marcela Villar — De Brasília e São Paulo Após o detalhamento das regras dos novos tributos sobre o consumo, ganhou contornos mais nítidos uma preocupação…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 06/2026, abrindo novas oportunidades para contribuintes regularizarem débitos inscritos em dívida ativa da União. A iniciativa contempla diferentes modalidades de…