Desembargadores do TRF-3 afastam majoração de 10% sobre lucro presumido
A presunção de lucro é uma forma de tributação, e não um benefício fiscal ou renúncia de receita. Por isso, o critério que a Lei Complementar 224/2025 usa para majorar…
O patrimônio da sua família está preparado para os próximos 20 anos?
Na última publicação, tratamos dos riscos de manter o patrimônio desorganizado e de como a falta de planejamento pode gerar custos tributários, burocracia, dificuldades na administração dos bens e problemas…
STF impede cobrança de IPTU com base em tamanho do imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em repercussão geral, que lei municipal não pode fixar alíquotas de IPTU com base na área do imóvel. A decisão dos ministros foi unânime,…