A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria.O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução…
Entendimentos vinculantes decorrentes do julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo STF agora podem ser consultados no sítio da RFB na internet.O primeiro semestre deste ano, a Receita Federal criou…
Deputados mudaram o dispositivo que tratava da desoneração dos municípios. Nesta terça-feira (17), o governo federal conseguiu ganhar algum tempo com o adiamento por mais uma semana da votação do…