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Por Lu Aiko Otta e Jéssica Sant’Ana — De Brasília Em fase de testes e com previsão de se iniciar no próximo dia 1º de janeiro, a reforma tributária brasileira…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se cabe condenação ao pagamento de honorários de sucumbência pelo julgamento de procedência da ação rescisória que visa aplicar a…